| Contratação de serviços contínuos técnicos de pessoa jurídica ou pessoa física, da esfera do Direito Administrativo, para procedimentalização de atos normativos internos (portarias, instruções normativas, minutas de decretos e outros), bem como a ordenação de procedimentos para integralização de processos administrativos de natureza disciplinar, desapropriatória e toda e qualquer sucessão de atos que necessite de ordenação, sequenciamento para manifestação de vontade da Administração Pública Municipal, com presença do profissional na sede da administração (sem subcontratação), caso necessário e mediante prévio aviso, visando atender as necessidades do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE |