Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 01/04/2025 Descrição PORTARIA/SAAE n.ºs 109/2025, 110/2025, 111/2025, 112/2025, 113/2025, 114/2025 e 115/2025. Orgão Publicação AUTARQUIA