Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 07/08/2025 Descrição PORTARIA/SAAE N.º 147/2025 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. Orgão Publicação AUTARQUIA